Microempreendedor Individual - Desenquadramento

Vamos abordar um tema hoje que gera dúvidas aos Microempreendedores Individuais, MEI, no assunto que tange a desenquadramento

Então, como desenquadrar o MEI para outra categoria?

Primeiramente precisamos entender algumas coisas:

- Quais opções de desenquadramento temos; 

- Por que motivo acontece o desenquadramento do MEI;

Opções de desenquadramento do Microempreendedor Individual: 

Existem algumas  outras classificações na legislação brasileira, iremos abordar as principais: 

👨   ME 

• Empresário Individual - Muitos confundem no inicio Microempreendedor Individual com Empresário Individual, a grande diferença entre os dois é referente ao faturamento, obrigações de envio e de atividades permitidas. O MEI possui um limite mais baixo de faturamento comparado ao Empresário Individual, hoje R$81.000,00 anual. Já o empresário Individual possui duas categorias ME(Microempresa) e EPP(Empresa de pequeno Porte), de faturamento máximo R$360.000,00 e R$4.8 milhões, ano.

 

•   É o caminho natural do MEI quando aumenta a sua Receita, automaticamente desenquadra para o Empresário Individual(ME). Limite este ano de R$ 81.000,00 ou quando ultrapassar o proporcional referente aos meses. 

       ✔  Parâmetro de R$6.750,00 mensal 

📢 Observação Importante:  

O Patrimônio do Empresário da pessoa física, sendo ele Empresário Individual ou MEI é submetido a liquidação de débitos da empresa. Então pesquise bem quanto a escolha pois poderá interferir bastante no futuro caso a empresa entre em dissolução, claro que não é a intensão abrir e montar um negócio para vir a entrar em processo de liquidação total. Mas é importante deixar bem claro e pensar em todos os pontos.

👨👨 LTDA

A sociedade limitada como o próprio nome remete-se a possibilidade de ter sócios. A grande vantagem é questão da responsabilidade e administração da empresa. Onde pelo qual cada sócio responde pelas quotas do Capital Social no que diz a respeito a responsabilidade e administração. Neste último ponto poderá ser conjuntamente ou em separado de acordo com definição prévia.   

👨   EIRELI 

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), é uma espécie de união entre as duas categorias visto acima. A administração e responsabilidade é confirmada individualmente, único dono, mas com qualidade de ter a responsabilidade limitada. É obrigatório a constituição de capital social no inicio do empreendimento no valor de 100 salários mínimos vigentes.

Desenquadramento obrigatório

Conhecidos algumas das possibilidades vamos listar os motivos de desenquadramento do Microempreendedor Individual: 

1. Ultrapassou limite do MEI - quando ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 já se torna candidato, mas não o momento, obedece-se a seguinte regra é calculado 20% do excedente ou seja R$16.200,00, totalizando R$97.200,00(acima desse valor é obrigatório o desenquadramento). A receita que extrapolar R$81.000,00 e abaixo do limite R$ 97.200,00 irá ser calculado uma guia a ser paga no ano subsequente normalmente mês de fevereiro dia 20, já na regra do Simples Nacional como ME. 

 

2. Exigência de Fornecedores - Muitos fornecedores por política interna ainda não aceitam o MEI como uma Empresa com Personalidade Jurídica suficiente a assumir alguns compromissos como a caráter creditícia, sabendo disso os empreendedores procuram outras alternativas e possibilidades não sendo o de Microempreendedor Individual. 

3.  Motivo Particular do Empreendedor - Alguns empreendedores ou por falta de conhecimento ou pelo motivo acima também procuram outras possibilidades

Como realizar o desenquadramento para MEI

Os processos são idênticos a qualquer outro tipo de transformação que ocorrem nas Juntas Comerciais de todo Brasil, já aviso que para conseguir realizar estes procedimentos, já é exigência o Certificado Digital em diversas localidades, para quem não sabe é a sua assinatura no ambiente digital, online, sugiro a aquisição do tipo E-CPF, futuramente precisará de outro o E-CNPJ para sua empresa. 

Alguns detalhes a serem vistos muito importantes:

Definição do CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, toda a atividade possui um código, importante reaver os seus CNAE's e aproveitar este momento para inclusão de atividades ou de retirada de classificações que não estejam a utilizar. Detalhe este código poderá influenciar diretamente na apuração dos impostos da empresa.

Endereço Fiscal - Outro fator importante é o endereço fiscal, este será registrado em documentos oficiais da empresa como Contrato Social, Requerimento de Empresário, Nota Fiscal e Alvará. Poderá consultar a possibilidade de atuar a partir de casa. Mas tendo o cuidado de verificar a viabilidade previamente perante a Prefeitura, muitas atividades exigem outros tipos de Alvarás que não somente o de Funcionamento, por exemplo. Importante verificar também o Habite-se se está ok o imóvel para ser habitado.   

São detalhes para evitar incomodações desnecessárias, deixamos como complementação do conteúdo o site da Junta Comercial de Santa Catarina para quem quer saber com mais detalhes.

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